PROGRAMA PREVÊ APOIO FINANCEIRO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA BNCC NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

Apoiar processo de revisão ou elaboração e implementação dos currículos escolares é o objetivo do Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular (ProBNCC) criado pelo Ministério da Educação (MEC). A Portaria 331/2018, com as diretrizes do programa, foi meio publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 6 de abril. 

O programa prevê recursos financeiros para assegurar a qualidade técnica e a construção dos currículos em regime de colaboração entre Estados, Distrito Federal e Municípios. A verba também pode ser usada na formação das equipes técnicas de currículo e gestão das secretarias estaduais e municipais de educação.

Para receber a assistência financeira, os Estados devem apresentar plano de trabalho com o cronograma das atividades previstas, que será analisado pelo MEC antes da liberação dos recursos. O valor liberado será proporcional à quantidade de estabelecimentos estaduais e municipais públicos de educação infantil e escolas estaduais e municipais públicas de ensino fundamental em cada Estado, segundo dados do último Censo Escolar disponível.

A Base Nacional Comum Curricular para a educação infantil e o ensino fundamental foi homologada pelo MEC no final de 2017. A partir dela, os Estados e os Municípios devem elaborar seus currículos, que serão implementados nas escolas. Segundo o MEC, no primeiro ano de execução, serão repassados às secretarias estaduais cerca de R$ 100 milhões para a implementação da BNCC.

Com informações da ABr

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JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO: VAGAS EM CRECHES PREDOMINAM

Um estudo sobre a judicialização da educação básica no Brasil mostra que as principais causas de ações na justiça são a busca por vagas em creches e a permissão para o ingresso no ensino fundamental de crianças com idade inferior ao determinado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). O estudo foi feito pela advogada Alessandra Gotti, doutora e mestre em Direito Constitucional, a pedido do CNE e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Segundo a especialista, a matrícula de crianças em creches e pré-escolas nas redes municipais de educação está no topo do ranking da judicialização. O assunto é objeto de demandas judiciais crescentes, ajuizadas especialmente por parte dos ministérios públicos estaduais, defensorias públicas e pelas próprias famílias em nome das crianças.

Em relação às ações sobre os limites etários para o acesso às etapas da educação, as demandas mais frequentes se referem ao corte de idade para matrícula inicial no 1º ano do ensino fundamental. Atualmente, uma resolução do CNE exige que a criança tenha 6 anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula para ingresso no 1º ano do ensino fundamental e 4 anos completos até 31 de março paraingresso na pré-escola. Essa determinação vem sendo questionada, principalmente pelas famílias, em diversas ações judiciais.

Outro tema que tem sido amplamente judicializado é a matrícula e frequência de menores de 15 anos no ensino fundamental e menores de 18 anos no ensino médio em cursos e exames supletivos na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), conhecidos como cursos supletivos. 

O oferecimento de atendimento em creches e pré-escolas em período ininterrupto durante o recesso escolar também tem sido objeto de ações civis públicas propostas, sobretudo, pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público em vários Municípios.

Para a CNM, a judicialização não resolve os problemas

Segundo informações que a Confederação recebe dos gestores municipais, também o pagamento do piso nacional do magistério tem sido objeto de várias ações judiciais, propostas por professores ou sindicatos docentes.

Entretanto, a judicialização não tem contribuído de forma efetiva para a solução dos problemas educacionais.

Quanto ao piso, se o ente federado não tem recursos para pagar o valor fixado nacionalmente, não é a decisão judicial que vai gerar os recursos financeiros necessários. Convém também lembrar que o piso dos professores tem sido, todos os anos, reajustado acima da inflação e do crescimento da receita do Fundeb.

Neste ano de 2018, enquanto o salário mínimo foi reajustado em 1,81%, o valor do piso do magistério foi atualizado em 6,81%. Essa situação contribui para o aumento das greves de professores, com implicações negativas para a aprendizagem dos alunos.

Quanto às vagas nas creches, as decisões judiciais também têm pouco contribuído para a solução do problema. Às vezes, ao contrário, têm gerado injustiças, por exemplo, quando uma criança passa na frente de outras na fila de espera em cumprimento de ordem judicial.

Com informações da Agência Brasil

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NOTA DE REPÚDIO: GESTÃO DO PREFEITO LINDOMAR NEGA MAIS UM DIREITO AOS PROFESSORES DE UAUÁ

A APLB-Sindicato Núcleo de Uauá, sindicato quem tem no seu quadro sócios a maioria absoluta dos profissionais em educação do Município de Uauá, vem a público, mais uma vez, REPUDIAR a política de RETROCESSO e de RETIRADA DE DIREITOS IMPLANTADA PELA GESTÃO  DO PREFEITO LINDOMAR DANTAS (PC DO B). Não bastasse está negando o menor Reajuste do Piso de todos os Tempos (6,81%), DESTA FEITA NEGA, MAIS UMA VEZ, O DIREITO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO AO ABONO PECUNIÁRIO, duramente conquistado em 2010, conforme o artigo 49 da Lei Municipal 431/10. 

A gestão negou em 2017, alegando dificuldades financeiras(porém o sindicato ao estudar a folha da educação encontrou dois servidores da administração recebendo) e esse ano nega com o mesmo argumento, conforme portaria SMEELJ Nº 003/2018. Porém, o sindicato encontra na folha da educação pagamento de desdobramento que poderia ser evitado para servir de contenção de despesa.

A direção da APLB-UAUÁ, afirma que a gestão atual é a que mais vem descumprindo direito dos profissionais em educação nos últimos 07 anos.

O coordenador, Francisco-Prolepses, surpreso, pontuou:

" Sinceramente não entendo que água benta foi essa! Ué, com muito menos os profissionais em educação, em outras gestões, abriam a boca e iam pras ruas protestar em defesa dos direitos adquiridos. Hoje, nós estamos vendo nossos direitos sendo arrancados como nunca vimos na história recente(2011 pra cá, era do Plano de Carreira) e de forma clara e pontual. É surpreendente! Vejam vocês que as outras gestões passaram por "dificuldades financeiras" também, mas não rasgaram TANTO O PLANO DE CARREIRA E O NOSSO ESTATUTO COMO ESSA GESTÃO. Nós não podemos cair no desânimo, nos acomodar. Eu sei, até entendo, que a DECEPÇÃO está sendo enorme para quem acreditou na "mudança", mas precisamos reagir e seguir em frente. Ainda estamos vivos. Uauá e a nossa carreira ainda pulsam. Avante!"

ASCOM: APLB-UAUÁ

Contato:

74-9970-2838(Zé Carlos/Diretor sindical)

74-99930-6457(Prolepses/Coordenador)

74-99974-7762(Meire Nanci/Vice-Coordenadora)

E-mail.:

aplbuaua@gmail.com(Aplb)

prolepses@hotmail.com(Prolepses/Coordenador)

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TRF MANTEM BLOQUEIO DO PRECATÓRIO-FUNDEF EM PARATINGA-BA

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu, por unanimidade, manter o bloqueio de R$ 20.045.417,80 em precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) recebidos pelo município de Paratinga (BA). A decisão negou recurso do Município, que objetivava suspender o bloqueio, e confirmou o entendimento já manifestado pelo TRF em decisão monocrática de 6 de dezembro do mesmo ano. A indisponibilidade do valor foi pedida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA) em outubro de 2017, para impedir seu uso em outra finalidade que não na educação.

O procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, autor da ação, explica que “o gestor que tenha aplicado ou venha a aplicar os recursos do precatório do Fundef em área estranha à educação, poderá ter que responder por ato de improbidade administrativa em razão do desvio de finalidade, sem prejuízo de eventual apuração de algum ato específico de malversação, fraude em licitação, superfaturamento etc, quando utilizados os referidos recursos”.

O agravo de instrumento ajuizado pelo Município buscava, além de suspender o bloqueio dos R$ 20.045.417,80, assegurar a livre utilização dos valores. Esses valores foram recebidos em janeiro de 2017 e são relativos à diferença devida pela União e não transferida entre 1998 e 2002 a título de complementação do Fundef – sucedido pelo atual Fundeb. 

ASCOM MPF Bahia.

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FILADÉLFIA: PROFESSORES VÃO PARAR AS ATIVIDADES EM DEFESA DO PISO SALARIAL

Assembleia delibera paralisação de Advertência, 24 horas de paralisação dia 02 de Maio de 2018. 

Paralisação dos professores em busca do reajuste do Piso de 6,81% e servidores das classes F,G,H e I em busca da reposição inflacionária.

Fonte: Sindicato de Filadélfia

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EM ALAGOINHAS, PROFESSOR RUI DEBATE PRECATÓRIO DO FUNDEF

Nessa quarta-feira (18), o coordenador-geral da APLB-Sindicato esteve em debate sobre Precatórios do Fundef com a presença do presidente da CTB -Ba na cidade de Alagoinhas.

Fonte: Aplb-Estadual.

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CNTE PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE EDUCAÇÃO BÁSICA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A atual situação da educação básica no Brasil e suas perspectivas para os próximos anos foi o tema do debate realizado nesta manhã na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, por requerimento do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES). O presidente da CNTE, Heleno Araújo, participou desta audiência e falou sobre o direito à educação, a valorização dos profissionais e a participação social. Investimentos em educação Os debatedores mostraram preocupação com os cortes da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que congela investimentos em educação por 20 anos e vão afetar a oferta e a qualidade do ensino. O presidente da CNTE, Heleno Araújo, avalia que a medida é desastrosa: "Esse governo desrespeita o custo aluno qualidade inicial, que já era pra estar regulamentado em junho de 2016. Estamos em abril de 2018. De 2017 pra 2018 os recursos foram reduzidos em 32%. Com menos recursos, como vamos garantir a oferta, a qualidade e a presença dos nossos alunos?", questiona. Além disso, a medida desvaloriza a carreira dos professores: "O Piso Salarial Nacional do Magistério, que era pra ser uma referência de salário mínimo para remunerar os profissionais com formação em ensino médio, está sendo empregado também para profissionais de nível superior. Hoje um profissional formado na faculdade recebe 60% da média salarial de outros profissionais com o mesma formação", denuncia Heleno. Outro ponto destacado pelo presidente da CNTE é a carreira: "Temos estados com 76% de sua rede com contratos temporários. Temos estudantes e turmas de ensino médio que em um único ano tiveram 4 professores de matemática. Isso afeta diretamente no aprendizado". Para o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, é preciso revogar essa Emenda Constitucional e melhorar o investimento do governo federal na educação: "A cada um real investido em educação, a união coloca 18 centavos, os estados 40 centavos e os municípios, 42 centavos. Ou seja quem arrecada menos dá mais pra educação". O deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES) também acredita que deve ser modificada a divisão do bolo tributário, destinando mais recursos aos municípios: “Quem banca a maior parte dos investimentos do setor público, saúde e educação, é o município. Não é só da educação, da saúde também. É a mesma forma. É quem fica com a menor parte do bolo e a maior parte da responsabilidade”, disse. Exclusão De acordo com o IBGE, temos 80 milhões de brasileiros e brasileiras com 18 anos ou mais que não concluíram a educação básica. Para Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, temos uma situação de "exclusão" dos alunos, termo que para ele reflete melhor o fato de que muitas vezes o jovem não decide sair da escola de maneira voluntária. Heleno Araújo acrescenta: "A imposição de mudança no ensino médio com a Medida Provisória 746/2016 - que desrespeitou toda a comunidade escolar e esta casa - vai expulsar ainda mais estudantes da escola". Na avaliação do presidente da CNTE, o Estado vai ser incapaz de oferecer os 5 itinerários pedagógicos previstos na MP. Participação social e Formação Profissional Heleno Araújo criticou a Base Nacional Comum Curricular: "Com essa medida, o governo desrespeitou a Lei do Plano Nacional, desrespeitou a atribuição do Fórum Nacional da Educação, e agora está sendo empurrada goela abaixo nas escolas públicas nesse país". Para Heleno, a BNCC excluiu a participação da sociedade civil e vai afastar mais estudantes das escolas.  A LDB define que a formação deve ser garantida de forma preferencialmente presencial mas que, no entanto, o número de matrículas de formação de professores à distância são bem maiores que os tradicionais: "Temos que pensar sobre essas matrículas e como elas estão sendo oferecidas, todas as etapas e materiais necessários não estão sendo cumpridas", reforçou Heleno Araújo. Sobre a audiência pública O evento contou com a presença do diretor de Currículos e Educação Integral da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), Raph Gomes Alves; a diretora de Avaliação da Educação Básica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Luana Bergmann Soares; o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara; e o Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Ademar Batista Pereira. Saiba mais no site da Câmara dos Deputados. Fonte: CNTE.

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