A juíza da 3ª Vara Cível Simone Fraga rejeitou mais um recurso do Governo do Estado e confirmou a primeira decisão onde estabelece que o reajuste do piso salarial seja pago respeitando dos integrantes do magistério da rede estadual da ativa e aposentados (as).
Em fevereiro de 2017, a partir de ação impetrada pelo SINTESE (em dezembro de 2016), a juíza já tinha determinado que o pagamento do reajuste do piso deve que ser feito respeitando o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério. A juíza compreendeu que o Estado de Sergipe descumpriu a lei do piso (11.738/2008) quando nivelou os vencimentos iniciais dos professores com formação em Nível Médio a professores com Mestrado.
O Governo de Sergipe recorreu e, em maio, a juíza reafirmou que o pagamento do reajuste do piso deve respeitar as letras e os níveis na carreira para os docentes da rede estadual tanto da ativa quanto para os aposentados (as).
O Governo do Estado recorreu da decisão com um embargo declaratório (instrumento jurídico que tem o objetivo de esclarecer quaisquer dúvidas sobre a decisão proferida). A juíza negou o embargo e no seu despacho disse “em face da inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada”. Com isso a decisão foi mantida.
O Estado impetra o embargo do embargo e foi essa, que pode ser considerada, uma protelação em cumprir a decisão judicial, que foi mais uma vez negada. O governo ainda pode recorrer.
Atualmente qualquer integrante do magistério da rede estadual de ensino com 1 ano ou com 30 anos de carreira recebem o mesmo de vencimento base: R$ 2.455, 354. Além disso, hoje não há diferença de salarial entre um professor que em formação em Nível Médio e um professor que fez Mestrado em final de carreira. Eles recebem o mesmo vencimento base: R$ 2.455,35.
“O governo tem usado todos os instrumentos jurídicos possíveis para não cumprir a decisão judicial, mas mesmo assim é importante ter a certeza que o judiciário sergipano reconhece que o plano de carreira do magistério deve ser respeitado e o esforço dos professores e professoras no sentido de aumentar os seus conhecimentos seja reconhecido”, aponta Ivonete Cruz, presidenta do SINTESE.
(Sintese, 24/04/2018)
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