EDUCADORES MOBILIZADOS NO CONGRESSO NACIONAL

Nesta quarta-feira (11/11), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) realiza manifestação no Congresso Nacional, em defesa da educação pública de qualidade. O ato reuni cerca de 500 educadores de todo o Brasil, que representam os sindicatos filiados à Confederação.

O Ato de Ocupação do Congresso Nacional começou às 9h da manhã, em uma tenda, montada pelo SINDSEF DF, entre o Ministério do Planejamento e o Ministério da Agricultura e Abastecimento. Carmen Foro, vice-presidente da CUT Nacional, enfatiza a importância do trabalho da CNTE: Neste momento, a Confederação cumpre um papel extraordinário na conjuntura, fazendo a defesa de um tema tão importante para o desenvolvimento deste País, a educação. Sem educação não haverá desenvolvimento, não haverá avanço na sociedade”.

De acordo com o presidente da CNTE, Roberto Leão, este ato é muito importante para mostrar aos deputados e senadores que os educadores brasileiros são contra alterações na lei da partilha do petróleo e outras leis que são prejudiciais à educação, como o projeto “Escola sem partido”: “Estamos aqui para fazer uma pressão junto ao Congresso Nacional, senadores e deputados, para que atendam a pauta que vamos entregar a eles. A pauta propõe que rejeitem alguns projetos de lei, por exemplo, projetos que mexam no reajuste do piso. Nós somos contra, porque o piso é uma lei que tem por objetivo valorizar os professores. Ainda não é um piso como nós gostaríamos que fosse, para todos os trabalhadores em educação, mas é um piso para o magistério e que precisa continuar como a lei determina o seu reajuste. Queremos também que os parlamentares tomem partido e não mexam na lei da partilha; que aprovem o projeto 2142, da senadora Fátima Cleide que obriga os institutos federais a oferecerem cursos de profuncionários e que votem contra a chamada Lei da Mordaça, que estabelece o programa de 'Escola Sem Partido", que na verdade tem por objetivo evitar o debate dentro da escola, de questões importantes para o País, ou seja, nossos alunos sairão das escolas sem saber a realidade do País”. 

No período da tarde, às 14h, começa passeata dos trabalhadores em educação em direção ao MEC para entrega da proposta dos educadores para o Piso Salarial Profissional Nacional e as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira dos Profissionais da Educação Pública ao Executivo, encerrando o protesto: “Hoje, nós da CNTE, com representação de todo o País, estamos com professores e funcionários de escola, exigindo que o parlamento brasileiro tome partido pela educação pública deste País e cumpra as metas do PNE e, para o executivo e legislativo, estamos entregando a nossa pauta de diretrizes de carreira para professores e funcionários, bem como o piso salarial unificado. A mobilização é para garantir a educação pública como um direito e valorização de quem faz essa educação pública no Brasil”, afirma a secretária de relações internacionais, Fátima Silva.

Pautas da manifestação:

1. Pela manutenção do critério de reajuste do piso do magistério de acordo com a Lei 11.738;
Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional. Atualmente o piso do magistério é R$ 1.917,78, para uma jornada de até 40h semanais. A lei determina que o reajuste do piso seja igual ao reajuste do custo-aluno do Fundeb. A CNTE considera que a manutenção deste critério é fundamental para que o princípio que norteou a elaboração da lei piso salarial seja mantido: a valorização do magistério. Por isso, defende a sua permanência como fator estruturante para a construção de uma escola pública de qualidade, socialmente referenciada.

2. Pela instituição do piso salarial e das diretrizes nacionais de carreira para todos os profissionais da educação, com entrega dos anteprojetos de lei da CNTE ao Poder Executivo;
Durante a 2ª Plenária Intercongressual da CNTE, no mês de agosto, em Brasília, as propostas de projetos de lei para o Piso Salarial Profissional Nacional e as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Escolar foram aprovadas pelos educadores. Os textos foram discutidos com cerca de 500 representantes de sindicatos de educação de todo o País.
Um dos projetos institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação pública de nível básico a partir da regulamentação do artigo 206 da Constituição Federal. A outra proposta estabelece as diretrizes mínimas para os planos de carreira dos profissionais da educação básica pública, nas redes de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

3. Contra a Lei da Mordaça – PL 867/2015
O Projeto de Lei 867/2015, de autoria do deputado Izalci (PSDB-DF), inclui, entre as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), o "Programa Escola sem Partido". Caso aprovado, o projeto elimina a concepção paulo-freiriana de transmissão do conhecimento, na qual o objetivo da educação é conscientizar e ensinar o estudante a ler o mundo para poder transformá-lo. Na verdade, o projeto institui a censura, retirando a liberdade do professor de ensinar.

4. Contra a Terceirização – PL 4.330/04 e PLC 30/15;
O Projeto de Lei nº 4.330/2004 propõe a liberalização da terceirização para qualquer área, atividade ou setor produtivo das empresas. A flexibilização da lei trabalhista representa o fim do emprego formal, já que todos os setores da economia podem escolher contratar trabalhadores terceirizados, aos quais não se aplicam acordos nem convenções coletivas.

5. Pela aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional – PL 8.039/10;
A lei vai fixar padrões de qualidade para a educação e punição para os gestores públicos que descumprirem as regras.

6. Pela aprovação do PL 2.142/2011, que autoriza os IFES a ofertarem cursos do Profuncionário e similares;
Altera a Lei nº 11.892/2008, para incluir os cursos de formação de profissionais da educação em nível médio e superior entre os objetivos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

7. Contra o PL 6.726/13 e o PLS 131/15, que reduzem os recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social para a educação e a saúde:
O texto do PL 6726/2013 dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de concessão, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, sendo contrário à Lei da Partilha, que instituiu o Fundo Social e destinou recursos para a educação e a saúde através da Lei 12.858. A proposta quer, ainda, mudar em definitivo o regime de exploração na camada Pré-sal, substituindo a partilha pelo regime de concessão, no qual o Estado apenas recebe o pagamento de royalties sem deter a propriedade de parte do petróleo em acréscimo aos royalties e a outros bônus previstos na partilha.

O PL 131/2013, do Senador José Serra, pretende retirar a exclusividade da Petrobras nas operações de exploração do Pré-sal. O controle da exploração do petróleo e gás seria transferido da Petrobras para empresas privadas multinacionais, o que impõe menos arrecadação ao Fundo Social da União e, em consequência, para a educação e a saúde.

 

Ascom: Aplb-Uauá

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