A APLB Feira protocolou um Ofício Nº 52 nesta terça-feira, 17, comunicando ao Prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, sobre a atual situação da Educação em Feira de Santana. No documento foi citada a questão das Formações Continuadas e do desrespeito da Secretaria Municipal de Educação em relação aos direitos dos professores, no que tange as condições necessárias para a realização das formações, baseando-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – N° 9394/96 e na Lei 11.494/2007, sobre os repasses de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, que garante aos trabalhadores em educação das redes públicas de ensino as condições necessárias como transporte e alimentação para as formações continuadas. Além de citar o Plano de Carreira defasado de 1992, criado pelo ex Prefeito Colbert Martins, onde não há estimulo do poder público municipal para a participação da categoria nas formações, ou seja, não é oferecida nenhuma gratificação nos vencimentos dos trabalhadores em educação.
Fonte: Facebook da APLB de Feira de Santana.
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