No dia 01 de Agosto de 2018, a prefeitura municipal de Uauá publicou o decreto nº 842 regulamentando a Lei 542/2015 que deu origem ao FME.
O coordenador da APLB-UAUÁ, Francisco-Prolepses, comemorou dizendo:
"Eu vejo como uma grande conquista, pois dar autonomia financeira ao secretário de educação. Achava contraditório, você ser secretário de educação e não ter poder de ação no próprio recurso da pasta que você gerencia. Assim, acabou aquela história do Dinheiro da Educação ficar nas mãos do Secretário de Finanças. A APLB-UAUÁ vinha cobrando há anos. A Lei Municipal foi aprovada em 2015 e não saiu do papel. Nós tivemos uma reunião com o Novo Secretário de Educação, Antônio Marcos, e ela acaba sendo publicada, lembrando que o FNDE já tinha dado prazo para criação do mesmo. Isso é um grande PASSO. Estamos avançando. Cabe aos conselheiros ficarem atentos e fazerem a parte deles na fiscalização dos recursos. Veja o que diz o artigo 5º. da Regulamentação: "O Fundo Municipal de Educação será presidido pelo(a) Secretário(a)
Municipal de Educação, sendo obrigatória também a presença de um tesoureiro, todos sob a
fiscalização do Conselho Municipal de Educação.""
ASCOM: APLB-UAUÁ
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74-9970-2838(Zé Carlos/Diretor sindical)
74-99930-6457(Prolepses/Coordenador)
74-99974-7762(Meire Nanci/Vice-Coordenadora)
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