MUNICÍPIOS VÃO RECEBER RECURSOS DA MULTA DA REPATRIAÇÃO NESSA SEXTA-FEIRA,30

A verba da multa da repatriação terá repasse agendado, pela instituição bancária, no dia 29 de dezembro, para entrar nas contas das Prefeituras na sexta-feira, 30, até às 18h. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) obteve a informação em contato com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A entidade tem atendido diversos prefeitos com questionamentos sobre a data de repasse dos R$ 5,2 bilhões da cota-parte dos Municípios na arrecadação. 

Na tarde de segunda-feira, 26 de dezembro, a CNM enviou mensagem aos atuais gestores para informar sobre a data confirmada pelo Tesouro. O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, entende que esses recursos são esperados, principalmente nessa última semana de mandato. O líder municipalista acredita que os prefeitos vão pagar as contas, inclusive aqueles com atrasos nos pagamentos de servidores, e vão entregar a gestão de forma mais ajustada possível. 

Ziulkoski apoiou o repasse dos recursos dentro deste exercício financeiro, uma vez que foi o ano de sua arrecadação. No entanto, o presidente da CNM lembra que, a partir de 2017, haverá novo recolhimento de recursos por meio da repatriação, inclusive a partilha com os Municípios já consta no projeto, em tramitação no Congresso. A nova fase deve arrecadar R$ 30 bilhões, segundo estimativa do governo, e desse montante R$ 11 bilhões devem ser repassados aos Municípios.

Fonte: CNM

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRA AÇÃO CÍVIL PÚBLICA PARA QUE MUNICÍPIOS APLIQUEM O DINHEIRO DO PRECATÓRIO NA EDUCAÇÃO E NÃO PAGUEM ADVOGADOS

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) ajuizou, no dia 13 de dezembro, duas ações civis públicas — com pedido liminar de bloqueio de bens — contra os municípios baianos de Antônio Cardoso e Serra Preta, para que estes sejam obrigados a aplicar os créditos repassados pela União referentes ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) exclusivamente na Educação e que não utilizem a verba para pagamento de honorários advocatícios.

As prefeituras de Serra Preta e Antônio Cardoso acionaram, em 2003 e 2006, respectivamente, a União para receber complementos de verbas da União referentes ao Fundef. Após o fim dos processos, o governo federal foi condenado a repassar ao município de Serra Preta o valor de R$ 9.593.107,44, e ao município de Antônio Cardoso, R$ 5.238.392,00.

Em ambos os municípios, as prefeituras utilizaram parte dos recursos repassados para pagar advogados, violando a Constituição — segundo a qual o dinheiro só pode ser aplicado na Educação básica, por se tratar de recurso destinado a fim específico. No caso de Serra Preta, a prefeitura utilizou R$1.918.621,49 para quitar os contratos advocatícios — considerados nulos legalmente por não cumprirem os requisitos necessários dispostos na Lei n.º 8.666/93 (Lei das Licitações).

Na cidade de Antônio Cardoso, a prefeitura utilizou R$ 1 milhão para pagamento dos honorários, mesmo após o MPF já ter enviado recomendação ao prefeito da cidade, Felicíssimo Paulino dos Santos Filho, sobre o uso da verba. O procurador da República Marcos André Carneiro Silva ajuizou as ações após receber informação de que Santos Filho foi a uma agência da Caixa Econômica Federal no município para sacar o dinheiro, que está em vias de liberação.

O MPF requer à Justiça, além do bloqueio de bens e da aplicação dos recursos exclusivamente na Educação, que os municípios criem uma conta específica para movimentação financeira dos valores; que a retirada da verba seja efetuada exclusivamente para a realização de pagamentos ao prestador/fornecedor e para aplicação financeira, com a identificação do destinatário desses valores; e que a realização de pagamento seja apenas por depósito na conta bancária do destinatário, sem saques na boca do caixa.

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ATENÇÃO, PREFEITOS E FUNCIONÁRIOS: DINHEIRO DA MULTA DA REPATRIAÇÃO FOI PUBLICADO E ESTARÁ DISPONÍVEL NO DIA 1 DE JANEIRO DE 2017

BRASÍLIA - O governo federal editou na noite desta segunda-feira, em edição extra do Diário Oficial da União, medida provisória para dividir os recursos da multa obtida com a chamada repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. A MP, assinada pelo presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, atende a um p
MP, assinada pelo presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, atende a um pleito dos governadores de Estados que se encontram em dificuldades financeiras. Temer também tem dito em entrevistas e discursos que os recursos ajudarão os municípios a pagar o 13º salário de servidores públicos. A medida provisória passa a vale
A medida provisória passa a valer imediatamente aos Estados, quanto aos repasses de 21,5% que se referem ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Para os municípios, no entanto, passa a ter vigência apenas no dia 1 de janeiro de 2017 no que se refere aos repasses de 22,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); 3% “para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região; 1% ao “Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano”; e 1% “Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano".

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PREFEITURAS DA BAHIA RECEBERÃO DOIS COMPLEMENTOS DO FUNDEB EM JANEIRO, UM É REFERENTE A 2016

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se antecipa com esclarecimentos a respeito da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o final do mês de janeiro.

Os gestores municipais deverão ficar atentos a dois repasses. O primeiro faz referência a primeira parcela da complementação da União para o ano de 2017 e o segundo é o resíduo para integralização da complementação da União ao Fundeb de 2016.

O valor a ser repassado segue o cronograma de repasses da complementação da União ao Fundeb, que devem ser realizados em pagamentos mensais transferidos até o último dia útil de cada mês, assegurando o repasse de, no mínimo, 45% até 31 de julho, 85% do total até 31 de dezembro de cada ano e 100% até 31 de janeiro do exercício subsequente. Restando apenas 15% para integralizar o Fundeb de 2016.

Os Municípios beneficiários são dos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

A CNM vai divulgar os valores por Município como também elaborar nota técnica com esclarecimentos contábeis de como utilizar os recursos referente ao ano anterior do repasse.

 

Fonte: CNM.

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PROFESSOR E EX-DIRETOR DA APLB-UAUÁ PUBLICA NOVO LIVRO

Jorge Galego, autor da grande reportagem “Cachaça – Ardente Sabor de uma Cultura”, que faz uma viagem ao mundo cultural da cachaça nos municípios baianos de Uauá, Juazeiro e Pilão Arcado; agora vem com a coletânea de poesias “Bêbado de amor”. Um livro que discute e apresenta o amor de múltiplas maneiras. Destaque para as poesias “Amor decente”, “Amor violento”, “Amor é poesia”, “Amor é bobagem” e a “Indaga do amor em prosa”. Olhares comuns e diferenciados que fazem da obra, a mais distinta forma de demonstrar e refletir sobre a matéria prima predileta dos poetas, o amor. Um presente ideal para amantes e apaixonados. O livro está sendo comercializado a R$ 20,00 e pode ser adquirido nas mãos do referido escritor pelas ruas e praças por onde ele passa.

O coordenador, Francisco-Prolepses, emocionado, externou: "Tenho vivido muitos momentos emocionantes nessa minha lida sindical. Esse sem dúvida é um dos mais impactantes, pois trata-se de encontrar um amigo muito especial que vive um momento de realizações. É o avivamento de uma história, haja vista que nos conhecemos no deslocamento  para o interior no ano de 2004 indo exercer nossas atividades de professor e já naquela época ele nos despertava com suas histórias fabulosas durante todo o trajeto. Ficávamos tão encantados que nem víamos o tempo passar.  Um professor de uma personalidade forte, destemido, determinado, persistente e fiel as suas posições ideológicas. Essas suas qualidades foram importantes e impactantes no avivamento da luta sindical em Uauá, no período em que ficou à frente da APLB. Pense um "Mármore", como carinhosamente o chamo. É uma honra participar desse momento e poder formar essa parceria. Participamos do primeiro, desse e que venham muito mais. Como fizemos na primeira edição, vamos comprar uns para distribuir na jornada pedagógica. Parabéns!"

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