A APLB-Sindicato Núcleo de Uauá (Sindicato Próprio da Educação) entrou com uma representação no Ministério Publico de Uauá em 2017 para que a justiça fizesse valer a Lei Municipal 431/2010, especialmente no que emana dos artigos 69 a 81 que versa sobre o Direito de pais, alunos, professores e funcionários participarem do processo de ESCOLHA para Diretor das Unidades de Ensino do município. E em 30 de setembro de 2022, o Ministério Público publicou a Recomendação Administrativa Nº 03/2022, dando prazo ao município para fazer valer a lei e o próprio decreto que tinha publicado, à época.
O coordenador, Francisco-Prolepses, ao analisar os arquivos do sindicato encontrou o documento e externou:
" É lamentável o que estamos vivenciando nos dias atuais! Gestores que deveriam primar pelo Estado Democrático de Direito, dando oportunidade para que a comunidade escolar use de sua voz e vez para exercer o seu direito de escolha, estão se camuflando por traz de uma democracia falada para aplicar seu ego ditatorial. É inadmissível! Se publicou um decreto versando sobre a forma do processo e ratificando a participação da comunidade escolar, depois retirou o decreto, correram atrás de uma ADI de décadas atrás (que não impede de realizar o processo com a participação da comunidade, uma vez que de qualquer forma é o gestor que nomeia - fica a dispor da vontade do gestor- como fizeram vários municípios vizinhos) e correram atrás de outras decisões. Tudo isso COM MEDO DE OUVIR OS PAIS, ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS NO PROCESSO DE ESCOLHA PARA DIRETOR ESCOLAR. Lembrando que o atual gestor assinou um Termo de Compromisso se comprometendo a realizar o processo com a participação da comunidade escolar. Aqui, provamos para alguns que o MP não rejeitou o pedido da APLB, no primeiro momento. Pelo contrário (conforme as fotos da recomendação em tela), acatou e recomendou. Uma decisão bem embasada nas leis que regem a educação do nosso país. Então, a decisão que vale para nós é essa primeira, pois está de acordo com as metas, estratégias da educação e com às leis do magistério. Nós, a partir do mês de Maio, vamos voltar a pautar o assunto porque queremos OUVIR a OPINIÃO dos postulantes aos cargos de prefeito e vereadores do nosso município, tendo em vista que estamos no ano eleitoral."
Ascom: Aplb-Uauá.
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